Termos de Utilização
Última actualização: Outubro de 2026 • Startup 1001 (Moçambique)
1. Objeto e Identificação
O presente contrato regula o acesso e a utilização da plataforma de software de gestão empresarial na nuvem denominada App 1001, desenvolvida e disponibilizada pela Startup 1001, com sede em Maputo, República de Moçambique.
2. Condições de Acesso e Responsabilidade dos Dados
O Cliente é o único responsável pela veracidade e exatidão de todos os dados introduzidos no sistema (incluindo NUITs, rácios de preços, dados bancários e identificação de clientes). A integridade das credenciais de acesso atribuídas aos utilizadores é da estrita responsabilidade da empresa contratante.
3. Conformidade Fiscal e Inalterabilidade de Documentos
O App 1001 foi projectado em conformidade com as boas práticas fiscais e requisitos de facturação vigentes em Moçambique. Uma vez emitido um documento fiscal com número sequencial e assinatura digital de controlo, o mesmo não poderá ser alterado nem eliminado livremente, devendo quaisquer retificações ser efetuadas mediante a emissão de Nota de Crédito ou Nota de Débito, nos termos legais.
4. Disponibilidade do Serviço e Salvaguardas
A Startup 1001 emprega todos os esforços técnicos razoáveis para assegurar uma taxa de disponibilidade de serviço (SLA) de 99,5%, realizando cópias de segurança (backups) automáticas e encriptadas em centros de dados de alta segurança.
5. Jurisdição e Foro Competente
Para a resolução de quaisquer litígios emergentes da interpretação ou execução dos presentes Termos, é competente o Foro da Cidade de Maputo, com expressa renúncia a qualquer outro, aplicando-se a legislação da República de Moçambique.